Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em cumprimento do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a ENERGIAGÁS® informa os seus clientes de que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Entidades de Resolução de Conflitos

As entidades disponíveis para a resolução de litígios no setor energético incluem, mas não se limitam a:

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)